Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, resolvendo o mérito de ambas as ações, na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar o réu a restituir ao autor R$ 5.349,01 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e um centavo), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, tudo a partir de desde 07 de outubro de 2022. 4.1. Na ação principal, diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com a metade das despesas processuais e com a metade dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. Em vista da equidade e do tratamento igualitário que deve ser voltado às partes e aos seus patronos, arbitro os honorários advocatícios destes últimos em igual valor, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4.2. Na ação reconvencional, condeno o réu-reconvinte no pagamento dos honorários advocatícios da patrona do autor-reconvindo, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o valor da causa secundária é baixo, em observância ao §8º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC. O valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC. 4.3. Em ambos os casos, a exigibilidade da verba sucumbencial em face do autor fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4.4. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer por incidente processual o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; e, b) intime-se o réu a recolher a metade das eventuais taxas judiciárias devidas na ação principal, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 4.5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.