Ementa
Processo 0005184-46.2025.8.26.0038 (processo principal 1006112-77.2025.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Bruna Loes de Avila - P.20: Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, julgo extinta a execução (art. 924, II, CPC). Cumprimento de sentença com a obrigação de pagar deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do artigo 1286, das NSCGJ, § 3º, devendo ainda, a parte exequente, observar as orientações constantes no Comunicado CG n.º 1789/2017. Oportunamente, observando-se as normas pertinentes - em especial, o art. 1.098 da NSCGJ, arquivem-se.