Processo 1502781-34.2021.8.26.0664 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Aline Lira Espindola - ANNA LIVIA SILVA FRANK - Vistos. Considerando-se o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Beneficiada - Art. 28-A CPP Aline Lira Espindola, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Cumpra-se o art.
Processo 1502781-34.2021.8.26.0664 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Aline Lira Espindola - ANNA LIVIA SILVA FRANK - Vistos. Considerando-se o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Beneficiada - Art. 28-A CPP Aline Lira Espindola, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Cumpra-se o art. 379-E das NSCGJ, anotando-se no histórico partes o evento para a devida baixa (cód. 20). Oficie-se ao IIRGD. Como a extinção decorre de manifestação da parte exequente e em benefício da parte executada, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado com a publicação desta, dispensando certificação e intimação das partes. Cópia da presente poderá servir como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GILBERTO APARECIDO NASCIMENTO (OAB 66849/SP), MATHEUS MASSARO CAVALCANTE BENETÃO (OAB 408068/SP), MATHEUS MASSARO CAVALCANTE BENETÃO (OAB 408068/SP)
