Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DA CITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que, ao manter a concessão de aposentadoria por idade urbana, fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. A autarquia apontou omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, pois o reconhecimento do vínculo empregatício se baseou em documentos apresentados apenas em juízo, e requereu a fixação na data de apresentação da prova ou da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria por idade concedida judicialmente com fundamento em prova não submetida à apreciação administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e admitem efeitos infringentes em caráter excepcional. O Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça definiu o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente mediante prova não submetida ao crivo administrativo da autarquia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, em 08/10/2025, fixou que os efeitos financeiros do benefício devem iniciar na data da citação quando a prova determinante para o reconhecimento do direito não tiver sido apreciada na via administrativa. A parte autora apresentou somente em juízo as cópias da reclamatória trabalhista e o extrato analítico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, documentos que embasaram o reconhecimento do vínculo empregatício. Incide, portanto, o Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de os documentos serem preexistentes ao requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria por idade na data da citação. Tese de julgamento: O Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça incide quando a concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário depende de prova não submetida à apreciação administrativa, ainda que o documento seja preexistente ao requerimento administrativo. Na hipótese de apresentação judicial de prova determinante para o reconhecimento do direito previdenciário, os efeitos financeiros da concessão do benefício iniciam na data da citação da autarquia. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1.124, Recursos Especiais nºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, julgamento em 08/10/2025.