Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ADEQUADO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR MECÂNICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO COATOR DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO - DRT12 DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. ESTA TURMA JULGADORA DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA E RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE HÁ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, COM BASE NO ART. 78 DO ADCT, EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO TEMA Nº 111, DE 22/05/2.025, DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA Nº 111, DE 22/05/2.025, DO STF, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT, RESSALVANDO APENAS OS PARCELAMENTOS REALIZADOS ATÉ A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 2.356 MC EM 25/11/2.010. 4. O ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA FUNDAMENTOU-SE NA AUTOAPLICABILIDADE E VALIDADE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ORA DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE6. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS NÃO ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78 DO ADCT PELO STF, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE TAL COMPENSAÇÃO NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA ESPECÍFICA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Vagner Rumachella (OAB: 125900/SP) - Ilda das Graças Nogueira (OAB: 121409/SP) - Mayara Luzia Luciano (OAB: 396365/SP) - Iris de Almeida (OAB: 420592/SP) - Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) (Procurador) - 1º andar