Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO-SE, de pleno direito, o título executivo judicial, CONVERTENDO-SE, por consequência, o mandado de pagamento inicial em executivo, no importe descrito na exordial (R$ 100.801,70), devidamente corrigido, segundo o IPCA, desde a data da propositura da ação . A partir da citação, ressalto que incidirá apenas a taxa Selic, que também engloba a correção, como definido recentemente pela Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982) e na Lei 14.905/24. Pela sucumbência, o embargante deverá arcar com as custas e demais despesas processuais, acrescidas dos honorários advocatícios do patrono da autora/embargada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Por fim, INDEFIRO o benefício da gratuidade pretendido pelo embargante, mormente porque não restou comprovada documentalmente a miserabilidade econômica por ele alegada. Ao trânsito, arquivem-se.