Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para: 1-) anular a decisão administrativa que indeferiu alicençamédica da autora 2-) determinar a regularização da frequência e vencimentos da parte autora nos períodos de 07/10/2024 a 05/11/2024 e 06/11/2024 a 19/11/2024, bem como 3-) condenar a requerida a restituir eventuais descontos efetivados em razão das faltas computadas nos dias mencionados, corrigidos monetariamente de cada desconto, com juros da citação, reconhecida a natureza alimentar. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Quantos aos juros e correção monetária, deve ser observado o seguinte: (a) até 08/12/2021, juros e correção monetária conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF; (b) em se tratando de matéria tributária, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E e a SELIC; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, "serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário"; (c) para as demais matérias, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E e a SELIC; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, serão aplicáveis as normas gerais, estabelecidas no Código Civil (arts. 389 e 406, § 1º), a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor mínimo, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, arbitrado desde já em R$ 1.500,00 em caso de ser irrisório o valor da condenação. P.I.C. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)