Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento distribuída em 21/02/2025, na qual a parte autora postulou a concessão de auxílio-acidente. A sentença rejeitou o pedido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. A parte autora interpôs apelação, alegando o preenchimento dos requisitos legais e sustentando que qualquer redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, autoriza a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sequela decorrente de acidente, sem redução funcional relevante e sem redução da capacidade laborativa, autoriza a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, exige, para a concessão de auxílio-acidente, a consolidação das lesões resultantes de acidente e a existência de sequela definitiva que implique perda anatômica ou redução da capacidade funcional com maior esforço permanente para o trabalho. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora apresenta sequela residual discreta em cotovelo direito, compatível com trauma prévio consolidado, com nexo causal com o acidente, mas sem redução funcional relevante e sem redução da capacidade laborativa. O Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o grau do dano não interfere na concessão do auxílio-acidente, que pode ser devido ainda que mínima a lesão, mas exige a existência de redução da capacidade laborativa. A ausência de redução da capacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente, ainda que comprovada a ocorrência de sequela decorrente de acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente exige sequela definitiva decorrente de acidente e redução da capacidade laborativa. A existência de sequela residual sem redução funcional relevante e sem redução da capacidade laborativa não autoriza a concessão de auxílio-acidente. O Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a exigência de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 1º; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416.