Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. AFERIÇÃO POR DOSIMETRIA SEGUNDO A NHO-01 DA FUNDACENTRO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 13/09/1993 a 31/12/1996 e de 01/01/2013 a 12/11/2019, laborados em indústria de eletrodomésticos, e concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 12/11/2019 e efeitos financeiros a contar da data de entrada do requerimento administrativo em 05/12/2019. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença ilíquida está sujeita à remessa necessária; (ii) saber se a ausência de menção expressa ao Nível de Exposição Normalizado no Perfil Profissiográfico Previdenciário impede o reconhecimento da especialidade quando o formulário indica aferição do ruído por dosimetria segundo a NHO-01 da FUNDACENTRO; (iii) saber se a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual descaracteriza o tempo especial na hipótese de exposição a ruído acima do limite de tolerância; e (iv) saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir 3. Embora ilíquida a sentença concessiva de benefício previdenciário, a análise da causa de pedir e do pedido revela que as parcelas vencidas não se aproximam de 1.000 salários mínimos, patamar previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 4. Não se conhece da apelação quanto à aplicação da Súmula 111 do C. STJ e à isenção de custas, matérias sobre as quais a sentença já se pronunciou expressamente. 5. Ajuizada a ação em 27/07/2022, não decorreram cinco anos do indeferimento administrativo ocorrido em 06/04/2020, inexistindo parcelas prescritas. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário registra exposição habitual e permanente a ruído de 85,5 dB(A) no período de 01/01/2013 a 12/11/2019, superior ao limite de 85 dB(A) fixado pelo Decreto 4.882/2003, com indicação expressa da técnica de dosimetria conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO e do responsável técnico pelos registros ambientais. A ausência de reprodução literal da sigla referente ao Nível de Exposição Normalizado não constitui exigência legal oponível ao segurado, que não tem ingerência sobre o preenchimento do formulário. 7. A objeção genérica de ordem metodológica, desacompanhada de prova concreta em sentido contrário, não afasta a presunção de veracidade das informações lançadas no formulário. 8. Na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual no Perfil Profissiográfico Previdenciário não descaracteriza o tempo de serviço especial. 9. Computados os períodos especiais convertidos em comum, a parte autora implementou os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição integral em 12/11/2019, data anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, devendo a renda mensal inicial ser apurada segundo a legislação então vigente, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida Emenda, com efeitos financeiros a contar da data de entrada do requerimento administrativo. 10. Assegurada à parte autora, já em gozo de aposentadoria, a opção pelo benefício mais vantajoso. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais. Atualização monetária adequada. Tese de julgamento: "1. A indicação expressa, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, de aferição do ruído por dosimetria segundo a NHO-01 da FUNDACENTRO satisfaz a exigência metodológica prevista para o período posterior a 19/11/2003, não se exigindo a reprodução literal da sigla referente ao Nível de Exposição Normalizado. 2. A declaração de eficácia do equipamento de proteção individual não descaracteriza o tempo especial na hipótese de exposição a ruído acima do limite de tolerância. 3. Implementados os requisitos em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a renda mensal inicial deve ser apurada segundo a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; EC 20/1998, art. 1º; EC 103/2019, art. 3º, § 2º; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 103, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 496, § 3º, I; Decreto 3.048/1999, arts. 68 e 70; Decreto 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014 (Tema 555); STJ, Temas 534, 694, 1.083, 1.090 e 1.124; STJ, Tema 1.018; STJ, Súmula 111.