Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e o que faço para: (i) condenar a requerida M.C.C.D. a se submeter a tratamento adequado, inclusive mediante internação compulsória em estabelecido especializado nos termos da prescrição médica que foi apresentada nestes autos, o que já foi cumprido nestes autos; (ii) condenar o requerido Município de Bebedouro ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder diretamente ou custeando serviços de terceiros - a internação compulsória da requerida M.C.C.D. em estabelecimento especializado adequado, compatível com seu quadro clínico, pelo período necessário segundo prescrição médica apresentada nos autos, o que já foi cumprido nestes autos e correspondeu ao prazo determinado de 28/09/2022 a 25/11/2022. As obrigações constantes nos itens (i) e (ii) deste dispositivo já foram integralmente satisfeitas nestes autos, com a internação da requerida no curso do processo e a sua desinternação, de modo que eventual nova necessidade de nova internação deverá, se o caso, ser tutelada por meio de nova ação, por se tratar de distinta causa de pedir, não subsistindo ordem de internação compulsória neste feito no atual momento, em razão da alta médica já recebida. Deixo de condenar o Município de Bebedouro e os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a ausência de pretensão resistida. Sem condenação em verbas honorárias sucumbenciais, ante a expressa vedação legal (Constituição Federal, artigo 128, § 5º, inciso II). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos termos do Convênio DPE/OAB (fl. 156). Dispensado oduplograu, posto que o proveito econômico auferido é inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.