Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Em conformidade com a tese fixada, não há condenação em honorários de sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa da inscrição em cadastros de inadimplentes. A extinção por ausência de interesse de agir não afeta a higidez da Certidão de Dívida Ativa, que poderá ser protestada ou utilizada para cobrança administrativa, cabendo eventual discussão ser travada na via própria. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no processo ora extinto. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.