Ementa
Processo 0000376-40.2024.8.26.0294/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Maria José dos Santos - Vistos. 1 - Comprovado o pagamento integral do débito em requisição, JULGO EXTINTA a RPV, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Sem custas e sem honorários, nos moldes do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 3 - Certificado o trânsito em julgado e observadas formalidades legais, arquive-se com baixa definitiva. 4 - Ciência à Fazenda. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)