Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIANA TEREZINHA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a fornecer à autora o medicamento Lorlatinibe 100mg de acordo com a prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento e a prescrição médica. A parte autora deverá apresentar à autoridade administrativa responsável pelo fornecimento (Farmácia de Alto Custo/DRS), a cada 06 (seis) meses, receituário médico atualizado e relatório subscrito pelo médico atestando a persistência da necessidade e os benefícios clínicos obtidos com o tratamento. Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §3º, inciso I do CPC/2015. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.