Ementa
Processo 1502588-72.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Ante o transito em julgado do v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1001649-81.2024.8.26.0538 (documentos de fls. 22/41), onde reconheceu-se a imunidade tributária recíproca à executada/embargante, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso IV, Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento do valor depositado nos autos (fls. 20) em favor do(a) executado(a). Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. Após, recolhidas eventuais custas em aberto, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. Publique-se.