Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 4. Nos termos do artigo 85, § 10º, do CPC, as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, ficarão a encargo do réu, por ter dado causa ao ajuizamento do processo. 5. Ficam as partes advertidas de que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.