Ementa
Processo 1002591-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tatiana Neri Cavelagna Rovigati - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por TATIANA NERI CAVELAGNA ROVIGATI contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. P.R.I.C.