Inteiro teor
Processo 1054362-16.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marli Felix Rollemberg - Claudia Regina de Oliveira Comercio do Vestuario e Acessorios Ltda - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO MARLI FELIX ROLLEMBERG ajuizou a presente ação de indenização por dano material e moral em face de Claudia Regina de Oliveira Comercio do Vestuario e Acessorios Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que no dia 03/07/2024 dirigiu-se ao estabelecimento físico da ré e adquiriu dois vestidos, sendo um deles no valor de R$ 3.894,00, cujo pagamento foi pactuado em 10 parcelas sem juros no cartão de crédito. Relata que, no ato da compra, a peça apresentou problema no zíper, permanecendo na loja para reparo. No dia seguinte, 04/07/2024, manifestou arrependimento da compra em razão do caimento da peça e solicitou o cancelamento, o que foi negado pela ré, sendo convencionada a conversão do valor em crédito para compras futuras. Ocorre que, ao receber a fatura do cartão de crédito em 20/07/2024, constatou que a cobrança foi lançada à vista e não de forma parcelada. Diante do erro no processamento do pagamento, retornou à loja exigindo o cancelamento total da compra e o estorno do valor, recusando a proposta da ré de apenas corrigir o parcelamento. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o estorno do valor. No mérito, requer a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 3.894,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.120,00. Subsidiariamente, pugna pela declaração do direito de uso do crédito na loja a qualquer tempo. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a validade do negócio jurídico. No mérito, sustentou que a compra foi realizada presencialmente, inexistindo direito de arrependimento. Confirmou a ocorrência de erro operacional no lançamento do cartão de crédito, mas comprovou documentalmente que ofereceu prontamente a correção do equívoco, disponibilizando-se a estornar a compra à vista e realizar nova transação parcelada, inclusive enviando portador com a máquina de cartão à residência da autora, o que foi recusado. Defendeu a inexistência de dano moral e afirmou que o crédito (vale-troca) já estava disponível à autora desde antes da propositura da ação. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 57/68). Réplica (fls. 76/84). A autora demonstrou interesse na oitiva de testemunhas e a ré pleiteou o julgamento do feito de forma antecipada (fls. 85/88 e 74). Realizou-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V do CPC/2015, a qual restou infrutífera (fl. 116). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Completamente desnecessária a colheita da prova testemunhal nos termos do pleiteado pela parte autora, uma vez que referida modalidade de prova não alteraria o resultado da lide. Ademais, a autora arrolou sua filha como testemunha a qual, portanto, é impedida, além das duas vendedoras, que sequer foram devidamente qualificadas. A verdade é que a oitiva de suas filhas ou vendedora não seriam úteis para o julgamento do feito, pois restou claro o ocorrido pela narrativa das partes, que sequer possuem diferença subsistente. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a tomada das declarações de testemunhas da parte autora. A pretensão autoral é improcedente. Inicialmente, é incontroverso que a aquisição do produto ocorreu nas dependências físicas do estabelecimento comercial da ré, onde a autora teve a oportunidade de examinar e provar a mercadoria. Tratando-se de compra presencial, não incide o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que é restrito às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. A insatisfação posterior da consumidora com o caimento da peça ("ficou apertado") não constitui vício do produto apto a ensejar a redibição do contrato com devolução dos valores, mas mera desistência imotivada. Não obstante, a prova documental (fls. 40) demonstra que as partes transigiram extrajudicialmente, convertendo a compra em um "vale-crédito" no valor de R$ 3.894,00, emitido em 10/07/2024. Este acordo de vontades é válido e eficaz. Nessa oportunidade já havia uma solução entre as partes, mas a controvérsia surgiu em razão de suposto erro operacional da funcionária da ré no processamento do pagamento (lançamento à vista ao invés de parcelado). Contudo, a análise da conduta das partes sob a ótica da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) revela que a ré agiu com lealdade e diligência para sanar o vício. Os documentos de fls. 19/30 (WhatsApp) e o telegrama de fls. 39 comprovam cabalmente que a ré, ao ser notificada do erro, ofereceu prontamente a correção (estorno da cobrança à vista e novo lançamento parcelado), dispondo-se inclusive a enviar funcionário à residência da autora. A autora, contudo, recusou injustificadamente a correção do parcelamento, tentando utilizar o erro operacional como pretexto para o cancelamento da compra (restituição em dinheiro) a qual não tinha direito legal. Ao recusar a medida que sanaria seu problema financeiro (o reparcelamento), a autora violou o dever anexo de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), assumindo para si o ônus do pagamento à vista. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do crédito, verifica-se que tal direito já havia sido reconhecido e disponibilizado pela ré administrativamente muito antes do ajuizamento da ação, conforme documento de fls. 40 (Vale Haver datado de 10/07/2024). A ré jamais opôs resistência à utilização desse crédito. Logo, a movimentação da máquina judiciária para declarar um direito que já era incontroverso, reconhecido e disponível à parte autora. Da mesma forma, não há que se falar em dano moral. O erro na cobrança foi um mero dissabor, cuja solução foi obstada pela própria intransigência da consumidora. Não houve negativação, nem situação vexatória, nem desídia da fornecedora que justificasse a indenização. Tem-se buscado coibir a utilização do instituto dos danos morais como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social. Passou-se a pleitear ofensa à honra com freqüência infinitamente superior à de outrora, muito embora a previsão da indenização por danos morais já estivesse consagrada legal e doutrinariamente há tempos. Como afirmou José Ozório de Azevedo Júnior, Desembargador aposentado e Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em palestra proferida na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o dano moral não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...). Nesse sentido também, a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade... Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Programa de Responsabilidade Civil ,4ª edição, Malheiros Editores, 2003, pp. 98-99). Em suma, a autora busca reverter uma compra presencial de que se arrependeu, recusando a correção do erro de pagamento ofertada pela loja, e pleiteia judicialmente um crédito que a loja já lhe havia concedido, sendo a improcedência de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI FELIX ROLLEMBERG em face de CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, 21 de janeiro de 2026. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP)
