Ementa
Processo 1501246-66.2025.8.26.0038 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JOSÉ LUIS FERNANDES - Ante a manifestação ministerial, HOMOLOGO a transação penal realizada nos autos com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95 e, pelo seu integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, nos termos do parágrafo único do artigo 84 da referida Lei. - ADV: NATHALY FERNANDA DE SOUZA AFFONSO (OAB 370989/SP)