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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5001741-95.2025.4.03.6336

Publicação
DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ)
5001741-95.2025.4.03.6336
Inteiro teor

Ementa

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.