Ementa
Processo 0000462-67.2023.8.26.0028 (processo principal 1000609-18.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.I. - E.M.M.I. - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Luis Guilherme Izidoro em desfavor de Enzo Murat Miller Izidoro. Fundamento e Decido. No caso dos autos, a parte foi pessoalmente intimada (fl. 68) e manteve-se inerte. Assim, com base no art. 485, inciso III, do CPC,JULGO EXTINTO o processosem resolução de mérito, pelo reconhecimento do abandono de causa. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos autos, se for o caso, observando-se o os termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Custas pela parte autora, ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.