Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagarão os autores as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se.
improcedente
Processo 1003097-30.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas Vinícius Andrade Matias e outro - Wagner Alves de Lima e outro - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) proposta DOUGLAS VINÍCIUS ANDRADE MATIAS e DANIELLE CARLA ANDRADE MATIAS em face de WAGNER ALVES DE LIMA e ANTONIO CARLOS VEDOLIN, todos devidamente qualificados nos autos, na qual alegam, em síntese, a nulidade da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 1001961-42.2016.8.26.0084, pois, na qualidade de herdeiros de Antônio Carlos dos Santos Matias, deveriam ter figurado como litisconsortes necessários na reconvenção que culminou na condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias. Aduzem que a ausência de sua citação, portanto, torna o título judicial ineficaz perante eles. Ao final, requereram a suspensão do cumprimento de sentença nº 0000709-50.2018.8.26.0084 e a declaração de nulidade absoluta dos atos processuais da demanda originária (fls. 01/21). Documentos às fls. 22/52. Complemento à inicial às fls. 54/63. A gratuidade da justiça foi concedida e a tutela de urgência fora indeferida à fl. 88. Interposto Agravo de Instrumento, teve o provimento negado (fls. 125/131). Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação e reconvenção, em que suscitam preliminar e, no mérito, sustentam a ausência de litisconsórcio necessário e que a penhora no cumprimento de sentença foi solicitada apenas sobre a meação da executada Cláudia, não atingindo o quinhão dos autores, pugnando a extinção do feito pela preclusão e coisa julgada ou a improcedência dos pedidos (fls. 147/155). Documentos às fls. 156/194. Com pedido gratuidade às fls. 197/198 e documentos às fls. 199/207. Afastado o pedido reconvencional pela ausência de interesse de agir e deferida a gratuidade aos requeridos à fl. 210. Réplica às fls. 213/232. Determinada a especificação de provas (fl. 233), os requerentes manifestaram-se às fls. 238/239 e os requeridos permanecera inertes (fl. 240). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminar de eficácia preclusiva da coisa julgada não prospera. A presente lide funda-se na existência de vício transrescisório (falta de citação de litisconsorte necessário), o qual, por afetar a própria validade da relação processual, não é sanado pela passagem do tempo pela coisa julgada material, podendo ser arguido a qualquer tempo. No mérito, o pedido é improcedente. No caso em tela, a genitora dos autores, na qualidade de viúva meeira e compossuidora, detinha plena legitimidade para figurar sozinha no polo ativo da ação possessória, nos termos dos arts 1.199 e 1.314, ambos do Código Civil, tanto quanto, portanto, no polo passivo da reconvenção que discutia a natureza dessa mesma posse e o direito a benfeitorias. Trata-se de hipótese de legitimidade extraordinária concorrente, em que qualquer um dos herdeiros ou o próprio espólio tem legitimidade para atuar em juízo em defesa do bem comum. Isto é, não se estava diante de litisconsórcio passivo necessário, de sorte que a eficácia da sentença possessória e o reconhecimento do direito de retenção ou indenização por benfeitorias operou-se em face daquele que exercia a pretensão de retomada do bem. Ademais, no cumprimento de sentença guerreado (nº 0000709-50.2018.8.26.0084), a constrição judicial recaiu exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à executada Cláudia Cristina, não atingindo o quinhão hereditário dos autores. Portanto, não há falar em prejuízo patrimonial ou violação ao devido processo legal, pois o patrimônio dos requerentes permanece incólume. A querela nullitatis é via excepcionalíssima, reservada a vícios que tornam o processo juridicamente inexistente. No caso, a sentença é válida, eficaz e foi proferida em face de parte legítima, não havendo qualquer vício de citação a ser reconhecido e ausência de dano e repercussão patrimonial ou jurídica sobre os requerentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagarão os autores as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ISABEL ROSA DOS SANTOS (OAB 122142/SP), ISABEL ROSA DOS SANTOS (OAB 122142/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP)
