Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda determinando que o Município forneça gratuitamente a autora os medicamentos apagliflozina, metformina, ácido úrico e pregabalina na forma indicada pelo perito, ou seus equivalentes genéricos, enquanto durar seu tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. P.R.I.C.