Ementa
Processo 0015394-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1015020-89.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - O.F.S.A. - J.D.S. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça às partes. HOMOLOGO, por sentença, o acordo feito pelas partes a fls. 20 e 36, a fim de que produza os devidos efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. O julgamento da extinção não gera prejuízo às partes, e eventual inadimplemento do acordo será objeto de cumprimento de sentença nestes próprios autos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se cumprimento do acordo em arquivo. O Ministério Público não intervém no feito. Sem custas, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos.