Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBMISSÃO DE TODOS OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE EXPROPRIAÇÃO REFERENTES À EMPRESA EMBARGANTE À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SUBMISSÃO AUTOMÁTICA DOS ATOS CONSTRITIVOS DA EXECUÇÃO FISCAL AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PREVISTA NO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005 É CABÍVEL SOMENTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO FISCAL PERMANECE COM O JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO SUPLEMENTAR E “A POSTERIORI” A ATUAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - 1º andar