Por todo o exposto, ante a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, artigo 330, inciso III c.c. o artigo 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e sem arbitramento de honorários, porquanto incabível. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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Procedimento Comum Cível Nº 4007905-07.2025.8.26.0068/SP AUTOR : MARIA EUNICE FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA CAFÉ SILVA (OAB SP298413) SENTENÇA Por todo o exposto, ante a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, artigo 330, inciso III c.c. o artigo 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e sem arbitramento de honorários, porquanto incabível. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
