Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO LELLIS MIRANDA DE BRITO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., confirmando a tutela antecipada concedida, para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em fornecer os números de identificação IMEI e os registros de acesso durante os últimos seis meses das linhas telefônicas +55 (11) 9.3322-1546, +55 (11) 9.1730-8974, +55 (11) 9.9894- 8143 e +55 (11) 9.3322-4788. Assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC.