Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas iniciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P. I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)