Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do réu ALESSANDRA DEL GRAND SILVA.” Período da Pena: Ano: 00 Mês: 00 Dia: 00 Multa: N/C Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: em 02/09/2026, para o Ministério Público Federal e em 16/09/2026 para a defesa. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000318-75.2024.4.03.6000 AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALESSANDRA DEL GRAND SILVA ADVOGADO do(a) REU: LAERCIO JOSE SILVA JUNIOR - MS16146 SENTENÇA Em vista da extinção da punibilidade de ALESSANDRA DEL GRAND SILVA em decorrência do cumprimento das condições acordadas em ANPP (ID 355944806), providencie a Secretaria, para fins de regularização no sistema processual, o lançamento de ocorrência de sentença de extinção de punibilidade do réu, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Providencie-se a alteração da situação processual do réu para “acusado – punibilidade extinta”. Demais diligências e comunicações necessárias. Não há bens a serem destinados. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Cópia do presente serve como OFÍCIO 2026-SC05.AP - a ser encaminhado ao Delegado de Polícia Federal – Setor de Identificação da SR/DPF/MS, ao Delegado de Polícia Civil de MS – COMUNICANDO, para a adoção das providências pertinentes, que, nos autos em destaque, foi proferida decisão declarando extinção de punibilidade em favor do réu: Delegacia: DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MS Cidade: Campo Grande UF: MS Número do IP: IPL 2023.0095939-SR/PF/MS Data da instauração do IP: 21/12/2023 Data do Fato: 18/03/2022 Número do Processo Judicial: 5000318-75.2024.4.03.6000 Data da Distribuição: 23/01/2024 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Réu: ALESSANDRA DEL GRAND SILVA Nome do Pai: José Angelo Del Grand Nome da Mãe: Neuza Trindade Del Grand Data de Nascimento: 07/06/1979 Naturalidade: Ivinhema/MS Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento:1129201 SSP/MS CPF: 002.046.711-75 Vítima: União Infração Penal: artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal. Data do recebimento da Denúncia: 03/02/2025 Data da Sentença: 31/08/2026 DECISÃO: (Extinção da punibilidade) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: “O réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal homologado por este juízo, não tendo havido revogação do benefício concedido. Assim, deve ser declarada extinta sua punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do réu ALESSANDRA DEL GRAND SILVA.” Período da Pena: Ano: 00 Mês: 00 Dia: 00 Multa: N/C Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: em 02/09/2026, para o Ministério Público Federal e em 16/09/2026 para a defesa. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta
