Ementa
Embargos de declaração. Previdenciário. Improcede a alegação de que o cálculo do acórdão não computou o tempo especial. O período especial reconhecido pelo INSS foi computado de 06/10/1987 a 31/01/1988, conforme imagem do cálculo 386154441: Não existe erro algum no cálculo. O cálculo do embargante contém reafirmação da DER até 27/11/2025, o que não havia sido postulado. De qualquer modo, admite-se a reafirmação da DER se postulada originariamente em embargos de declaração. Conforme cálculos anexos, reafirmada a DER para 27/11/2025 os requisitos foram preenchidos, considerados os períodos reconhecidos no acórdão embargado e o reconhecido pelo INSS: 1) em 27/11/2025 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 7 meses e 15 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos e 29 dias, para o mínimo de 35 anos, 8 meses e 7 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 417 meses, para o mínimo de 180 meses; e 2) em 27/11/2025 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 7 meses e 14 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos e 29 dias, para o mínimo de 36 anos, 4 meses e 15 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 417 meses, para o mínimo de 180 meses. Embargos de declaração acolhidos.