Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIRCEU LUIZ FILHO, qualificado nos autos, por força da prescrição da pretensão punitiva, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado, intimando-o, via DJE, por meio de seu advogado. Informe-se o IIRGD. Ciência ao MP. Expeça a serventia o necessário. Após, arquive-se, com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: RUBENS DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB 378530/SP)