Ementa
Processo 1500259-97.2025.8.26.0242 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - MYRTHES SOARES NASSIF MACHADO - Vistos. Cumprida integralmente a pena transacionada com o Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MYRTHES SOARES NASSIF MACHADO, o que fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/95. Determino, nos termos art. 76, §§ 4º e 6º, da nº Lei 9.099 de 1995, que esta decisão não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição Judicial. Proceda às devidas anotações no sistema SAJ-PG5 (histórico de partes: 384-Sentença da Extinção da Punibilidade, 1- Baixa da Parte; movimentação: 61615 Arquivamento definitivo). - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP), DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP)