Ementa
Diante do exposto:
1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte devedora.
2. RECEBO o depósito realizado pela parte devedora como suficiente para satisfação da dívida.
3. EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido no evento 71, facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil). Em caso de insuficiência/incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias.
4. DECLARO satisfeita a obrigação imposta pela sentença, referente à condenação imposta pela sentença e julgo extinto o processo com espeque no artigo 924, II c/c artigo 925, do Código de Processo Civil.
5. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002733-82.2024.8.24.0060/SC
AUTOR : LEANDRO ADRIANO KUCHMANSKI
ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544)
ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782)
RÉU : UNIDAS LOCADORA S.A.
ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)
RÉU : ATS VIAGENS E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais" movida por LEANDRO ADRIANO KUCHMANSKI em face de UNIDAS LOCADORA S.A. e ATS VIAGENS E TURISMO LTDA.
A parte requerida colacionou ao feito comprovante de pagamento da condenação (e. 70 e 72).
Vieram os autos conclusos.
No caso dos autos, a parte devedora compareceu em juízo e ofereceu pagamento do valor que entende devido, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, que dispõe que:
É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
A parte autora manifestou-se nos autos sobre o depósito, ocasião em que postulou o levantamento do valor sem apresentar qualquer impugnação (e. 71).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NA MODALIDADE EXECUÇÃO INVERTIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE DEPOSITOU O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. PRECLUSÃO (ART. 526 DO CPC). SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
PEDIDO DO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. INAPROPRIAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014168-29.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024).
Diante do exposto:
1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte devedora.
2. RECEBO o depósito realizado pela parte devedora como suficiente para satisfação da dívida.
3. EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido no evento 71, facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil). Em caso de insuficiência/incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias.
4. DECLARO satisfeita a obrigação imposta pela sentença, referente à condenação imposta pela sentença e julgo extinto o processo com espeque no artigo 924, II c/c artigo 925, do Código de Processo Civil.
5. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.
Intime(m)-se.
