Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. INDEFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O agravante não demonstrou fazer jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois conforme demonstra o contracheque juntado, recebeu rendimentos brutos superiores ao parâmetro de 5 salários mínimos estabelecido no Enunciado nº 49 do TJRS para a concessão do benefício, além de possuir patrimônio incompatível. Contudo, considerando a situação de superendividamento e as dificuldades financeiras apresentadas, é possível o parcelamento das custas processuais, conforme previsto no art. 98, § 6º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Negou-se provimento ao agravo de instrumento, mas concedeu-se o parcelamento das custas processuais em até seis vezes, a fim de garantir o acesso ao Judiciário, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Dispositivos relevantes citados: Arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC; Enunciado nº 49 do TJRS.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53372424820258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 05-11-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52345142620258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 30-10-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53590617520248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Redator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-02-2025.