Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DESIGNADOS PARA OS DIAS 08 E 15/12/2025; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS PERDEU SEU OBJETO, POIS O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM 16/12/2025, QUANDO OS ATOS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADOS NAS DATAS DE 08 E 15/12/2025.
2. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, POIS A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SEM PROVA ROBUSTA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS BANCÁRIOS E EXTRAJUDICIAIS.
3. A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DOS ATOS MILITA EM FAVOR DO AGRAVADO, ESPECIALMENTE EM FASE PROCESSUAL INCIPIENTE, ONDE O CONTRADITÓRIO AINDA NÃO FOI PLENAMENTE ESTABELECIDO.
4. A ALEGADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AGRAVANTE, EMBORA GRAVE, NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, IMPEDINDO SUA CONSIDERAÇÃO COMO ELEMENTO ROBUSTO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL NESTA FASE.
5. O PERIGO DE DANO, EMBORA PRESENTE NA IMINÊNCIA DA PERDA DO IMÓVEL, NÃO SE SUSTENTA DE FORMA ISOLADA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITOS QUE DEVEM SER CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.