Em face do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos ajuizados por OLDAIR MARLEI MACHADO em face do Município de Santiago, motivo pelo qual, DECLARO a ilegalidade dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre a verba percebida pelo exercício de função gratificada de supervisor de equipe de canalização - Padrão 2, e CONDENO o réu a restituir ao autor os valores descontados a tal título, respeitada a prescrição quinquenal.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006344-78.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE : OLDAIR MARLEI MACHADO ADVOGADO(A) : EVELINE ROCHA SUDATTI SIMÕES (OAB RS046935) ADVOGADO(A) : GABRIELLI DE SOUZA CAVALHEIRO (OAB RS117546) SENTENÇA Em face do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos ajuizados por OLDAIR MARLEI MACHADO em face do Município de Santiago, motivo pelo qual, DECLARO a ilegalidade dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre a verba percebida pelo exercício de função gratificada de supervisor de equipe de canalização - Padrão 2, e CONDENO o réu a restituir ao autor os valores descontados a tal título, respeitada a prescrição quinquenal.
