Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5149338-27.2025.8.21.0001

Vara / juízo: Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento
Publicação: DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ): 5149338-27.2025.8.21.0001

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5149338-27.2025.8.21.0001/RS

AUTOR : MARCIA ANDREIA LOPES AMANCIO

ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380)

RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

RÉU : BARU SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

ADVOGADO(A) : GUINIFER RODRIGUES VIDAL (OAB RS130529)

ADVOGADO(A) : EDUARDO RIHL CASTRO (OAB RS079243)

ADVOGADO(A) : CAROLINE CABRAL FAGUNDES (OAB RS097570)

ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL (OAB RS134328)

RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor , ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5149338-27.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARCIA ANDREIA LOPES AMANCIO ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : BARU SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A) : GUINIFER RODRIGUES VIDAL (OAB RS130529) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIHL CASTRO (OAB RS079243) ADVOGADO(A) : CAROLINE CABRAL FAGUNDES (OAB RS097570) ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL (OAB RS134328) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor , ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.