Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda ajuizada por ALESSANDRA DE SOUZA MELATTI para o efeito de: a) DECLARAR nulo o contrato firmado objeto da presente ação e CONVERTÊ-LO em empréstimo pessoal consignado comum, aplicando-se a taxa média publicada pelo Bacen na data do primeiro desconto (crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), admitindo a compensação com os débitos realizados no benefício e, em havendo saldo a ser devido à parte autora, a devolução deverá ocorrer na forma simples, aplicando o IPCA como correção monetária desde a quitação da última parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.