Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e determinando o cancelamento da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso do banco réu, há duas questões em discussão: (i) a legalidade da inscrição no SCR sem notificação prévia; (ii) a inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
2. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central exige prévia comunicação ao cliente, conforme estabelece o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022.
2. O banco réu não comprovou ter realizado a notificação prévia ao autor sobre a inclusão de seus dados em categoria de risco no SCR, ônus que lhe cabia por força da inversão probatória determinada pelo juízo de origem.
3. A ausência de notificação prévia torna ilícita a inscrição no SCR, justificando o cancelamento do registro e a reparação por danos morais.
4. O dano moral decorrente da inscrição indevida em sistema de restrição creditícia é presumido (in re ipsa), pois atinge a honra, a imagem e a credibilidade do consumidor no mercado.
5. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional, atendendo à dupla finalidade compensatória e pedagógico-punitiva, sem configurar enriquecimento ilícito.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recursos desprovidos.