Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que trata da validade de contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e configuração de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da suspensão do processo após o julgamento do mérito do IRDR nº 28 por este Tribunal, considerando a interposição de Recurso Especial ainda pendente de julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O IRDR nº 28 foi julgado pelo Tribunal de Justiça, mas ainda não transitou em julgado, tendo sido interposto o Recurso Especial nº 2.219.602, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Conforme o art. 982, § 5º, do CPC, a suspensão dos processos relacionados ao tema do IRDR somente cessa se não for interposto recurso especial ou extraordinário contra a decisão proferida no incidente.
5. O art. 987, § 1º, do CPC estabelece que o recurso especial ou extraordinário interposto contra o julgamento de mérito do IRDR tem efeito suspensivo por determinação legal.
6. A suspensão do feito visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões judiciais, evitando julgamentos contraditórios sobre a mesma questão de direito.
7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de manter a suspensão dos processos relacionados ao IRDR nº 28 até o trânsito em julgado da decisão ou determinação expressa de prosseguimento dos feitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido, em decisão monocrática.
Tese de julgamento: 1. A suspensão dos processos relacionados ao tema do IRDR deve ser mantida até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, quando interposto recurso especial ou extraordinário, em razão do efeito suspensivo legal previsto no art. 987, §1º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 982, §5º, 987, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51502394720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 23-09-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51008283520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Relatora: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 22-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50892446820258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025.