Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, visando desconstituir decisão que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a reintegração em área de 94,90 m², com base em perícia técnica realizada nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de violação manifesta ao art. 561 do CPC, sustentando que a decisão rescindenda teria afrontado o dispositivo ao reconhecer o esbulho em área de 94,90 m²; (ii) a ocorrência de erro de fato, argumentando que o laudo pericial apontaria que a área excedente ocupada seria de apenas 51,93 m².
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A ação rescisória possui caráter excepcional, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão rescindenda.
2. A violação manifesta de norma jurídica, para efeito de rescisão, deve ser direta, evidente e inequívoca, não se configurando quando há interpretação razoável ou controvérsia jurisprudencial sobre a matéria.
3. A decisão rescindenda adotou interpretação possível, razoável e fundamentada do quadro fático-probatório, inexistindo qualquer leitura teratológica do dispositivo legal invocado.
4. O erro de fato somente se configura quando a decisão admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial.
5. A extensão da área esbulhada constituiu o cerne da ação de reintegração de posse, tendo sido amplamente debatida e submetida à prova pericial, inclusive com a realização de duas perícias, sendo a segunda expressamente adotada como fundamento da sentença rescindenda.
6. A pretensão do autor revela apenas inconformismo com a conclusão adotada na decisão rescindenda, buscando utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.
IV. DISPOSITIVO:
1. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CPC, arts. 561, 966, incs. V e VIII, § 1º, 968, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AR n. 6.156/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 6.11.2025; STJ, AR n. 7.012/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 18.11.2025; STJ, AR n. 6.476/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 6.11.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.092.978/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 9.9.2024; TJRS, Ação Rescisória, Nº 53173124420258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, j. 30.10.2025.