Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEONARDO MACHADO GONCALVES em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, para DETERMINAR que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à revisão dos dados cadastrais do autor e, uma vez constatado o enquadramento na Faixa 2 de renda, comunique formalmente tal classificação à Caixa Econômica Federal, para fins de análise do subsídio previsto na Portaria MCID nº 792, de 1º de agosto de 2024.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005923-22.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE : LEONARDO MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART (OAB RS058633) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEONARDO MACHADO GONCALVES em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, para DETERMINAR que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à revisão dos dados cadastrais do autor e, uma vez constatado o enquadramento na Faixa 2 de renda, comunique formalmente tal classificação à Caixa Econômica Federal, para fins de análise do subsídio previsto na Portaria MCID nº 792, de 1º de agosto de 2024.
