Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECONHECIMENTO. TEMA 1387 STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação Cível interposta pela parte autora da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou improcedente o feito.
2. O prazo prescricional para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal, conforme previsto pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o Tema 1150/STJ. O termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques, o que ocorre no momento do saque integral, conforme o Tema 1387/STJ.
3. Demanda ajuizada quando já transcorrido o prazo prescricional decenal. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.