Ementa
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para o efeito de ABSOLVER a ré DANIELA LUCIANE FERREIRA, já qualificada, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5022162-48.2019.8.21.0010
- Vara / juízo
- 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul
- Publicação
- DJEN 22/01/2026
- Número único (CNJ)
- 5022162-48.2019.8.21.0010
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5022162-48.2019.8.21.0010/RS RÉU : DANIELA LUCIANE FERREIRA ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO (OAB RS125730) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para o efeito de ABSOLVER a ré DANIELA LUCIANE FERREIRA, já qualificada, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.