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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004550-29.2026.4.03.6302

Publicação
DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ)
5004550-29.2026.4.03.6302
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 647.416.753-3, desde a data da cessação em 16.12.2025, e a pagar os valores atrasados com correção monetária e juros de mora, observados os critérios vigentes no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que promova a concessão do benefício. O cumprimento do que é aqui determinado deverá ser feito no prazo previsto pelo Comunicado AGES-TRF3 9-2026. Diante do entendimento firmado no Tema 246 da TNU, a autarquia deverá manter o benefício pelo prazo de recuperação estimado pela perícia, o qual não poderá ser inferior a 30 dias. Caso o laudo não tenha estipulado prazo de recuperação, o INSS deverá manter o benefício por 120 dias. Em qualquer das hipóteses, a parte autora poderá postular a prorrogação na via administrativa, na forma legalmente prevista. Eventual compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. Sem honorários nesta fase. P. I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004550-29.2026.4.03.6302 AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA - SP135486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão ou o restabelecimento do benefício por incapacidade NB 647.416.753-3, cessado em 16.12.2025. Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 601498309). A parte autora, por sua vez, recusou a proposta formulada pela autarquia (Id. 601552502). A perícia médica (Id 600686031), concluiu que a parte autora é portadora de dor Insuficiência renal crônica, CID 10 - N18.9, Diálise extracorpórea, CID 10 - Z49.1, Disfunção neuromuscular NE da bexiga, CID 10 - N31.9, o que lhe acarreta incapacidade laborativa total e temporária para o exercício de sua atividade habitual, desde (DII) 6.1.2024, com indicação de reavaliação em 12 meses. Por sua vez, o extrato do CNIS (Id. 590318009) demonstra que a parte autora recebeu benefício previdenciário pelo período de 13.1.2024 a 16.12.2025, ( referido Id, pág. 10, seq. 23). Desse modo, verifica-se que a parte autora manteve a qualidade de segurada. Da mesma forma, a data de início do restabelecimento do benefício deverá respeitar a data de cessação do último benefício recebido pela parta autora, qual seja, em 16.12.2025. Portanto, foi suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito autoral. Ademais, o perigo da demora é evidente, pois a espera pelo trânsito em julgado para concretizar o direito colocará em risco a subsistência digna do autor. Impõe-se, assim, a antecipação da tutela. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 647.416.753-3, desde a data da cessação em 16.12.2025, e a pagar os valores atrasados com correção monetária e juros de mora, observados os critérios vigentes no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que promova a concessão do benefício. O cumprimento do que é aqui determinado deverá ser feito no prazo previsto pelo Comunicado AGES-TRF3 9-2026. Diante do entendimento firmado no Tema 246 da TNU, a autarquia deverá manter o benefício pelo prazo de recuperação estimado pela perícia, o qual não poderá ser inferior a 30 dias. Caso o laudo não tenha estipulado prazo de recuperação, o INSS deverá manter o benefício por 120 dias. Em qualquer das hipóteses, a parte autora poderá postular a prorrogação na via administrativa, na forma legalmente prevista. Eventual compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. Sem honorários nesta fase. P. I.