Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Inquérito Policial 5021711-13.2025.8.21.0010

Vara / juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul
Publicação: DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ): 5021711-13.2025.8.21.0010

Ementa

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5021711-13.2025.8.21.0010/RS

INDICIADO : CLAUDIO PEREIRA BORGES

ADVOGADO(A) : JUAREZ DAMBROS (OAB RS028066)

DESPACHO/DECISÃO

HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A, § 4º, da Lei 13.964/2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, aplicando ao investigado acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5021711-13.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : CLAUDIO PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : JUAREZ DAMBROS (OAB RS028066) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A, § 4º, da Lei 13.964/2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, aplicando ao investigado acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas.