Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de prova pericial e oral em ação revisional de contrato bancário, sob alegação de que se trata de matéria de comprovação eminentemente documental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial; (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de demonstração de fato impeditivo do direito da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que indeferem a produção de provas.
2. A decisão que indefere a produção de prova pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC.
3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a mitigação do rol taxativo apenas nos casos em que for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o Tema 988.
4. No caso em análise, não houve demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento posterior da questão em sede de apelação.
5. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a inadmissibilidade de agravo de instrumento em hipóteses similares, reafirmando a impossibilidade de recorrer de decisões interlocutórias não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018; TJRS, AI 51930891920258217000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 14-07-2025; TJRS, AI 52070592320248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 21-11-2024.