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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5000617-42.2025.8.21.0096

Publicação
DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ)
5000617-42.2025.8.21.0096
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRACEMA KILLIAN VIDAL em face do BANCO BRADESCO S.A., para o fim de: a) Declarar a nulidade da consolidação da propriedade, R. 3, do banco sobre o imóvel de matrícula nº 14.270, com registro no CRI de Faxinal do Soturno, RS, que foi objeto de alienação fiduciária em garantia; b) Determinar a baixa da averbação de alienação fiduciária, AV. 4, e da consolidação da propriedade no imóvel de matrícula nº 14.270, com registro no CRI de Faxinal do Soturno, RS. Oficie-se o CRI de Faxinal do Soturno, RS, para que cumpra as determinações desta decisão.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000617-42.2025.8.21.0096/RS AUTOR : IRACEMA KILLIAN VIDAL ADVOGADO(A) : PABLO VELASQUEZ OLIVEIRA (OAB RS095146) ADVOGADO(A) : ANTONIO NEURÍ GARCIA (OAB RS055787) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRACEMA KILLIAN VIDAL em face do BANCO BRADESCO S.A., para o fim de: a) Declarar a nulidade da consolidação da propriedade, R. 3, do banco sobre o imóvel de matrícula nº 14.270, com registro no CRI de Faxinal do Soturno, RS, que foi objeto de alienação fiduciária em garantia; b) Determinar a baixa da averbação de alienação fiduciária, AV. 4, e da consolidação da propriedade no imóvel de matrícula nº 14.270, com registro no CRI de Faxinal do Soturno, RS. Oficie-se o CRI de Faxinal do Soturno, RS, para que cumpra as determinações desta decisão.