Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada pelo autor, alterando os juros remuneratórios contratados para 25,82% ao ano no Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado, autorizando a compensação e/ou repetição dos valores pagos a maior e descaracterizando a mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
(i) preliminar de prescrição trienal quanto à pretensão de restituição dos valores supostamente cobrados de forma indevida; (ii) mérito referente à possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de prescrição foi rejeitada, pois a ação revisional de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, inclusive quanto à repetição de indébito decorrente da revisão contratual, por se tratar de pretensão fundada em direito pessoal.
2. As entidades de previdência privada aberta, como a parte requerida, são equiparadas às instituições financeiras nos mútuos pactuados com seus participantes, conforme art. 73 da Lei Complementar nº 109/2001 e jurisprudência do STJ.
3. A abusividade dos juros remuneratórios foi comprovada, uma vez que a taxa contratada ao mês supera significativamente a taxa média de mercado ao mês para operações da mesma espécie, configurando desvantagem exagerada ao consumidor.
4. A instituição financeira não comprovou circunstâncias agravantes de risco ou custo verificadas no momento da contratação que justificassem tamanha discrepância entre o valor praticado e a média das tarifas contemporaneamente aplicadas pelas demais instituições financeiras.
5. Verificada a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, justifica-se a limitação à taxa média de mercado e a descaracterização da mora, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo STJ no REsp n.º 1.061.530/RS.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 85, §11, 489, IV, 1.025 e 1.026, §2º; LC nº 109/2001, art. 73.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS; STJ, REsp n. 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/9/2022; STJ, REsp n. 1.207.538/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/6/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309, Rel. Min. Nancy Andrighi.
IV. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.