Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro e indenizatória movida em face da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, na qual o autor alegou ausência de notificação prévia quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na regularidade da notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A parte ré comprovou ter notificado previamente o autor quanto à inscrição referente aos débitos questionados nos autos, conforme documento acostado no evento 07, NOT2 e NOT3, cumprindo o disposto no art. 43, §2º, do CDC.
2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação prévia por meios eletrônicos ou correios, desde que comprovado o envio para o endereço físico, eletrônico ou telefone fornecido pelo consumidor ao credor, sendo dispensável o aviso de recebimento. Sentença de improcedência mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.