Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.
1. A capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência ou irregularidade deve ser sanada. Conforme dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
2. No caso concreto, a suspensão da inscrição do advogado da parte autora na Ordem dos Advogados do Brasil implicou a perda superveniente de sua capacidade postulatória. Em atenção ao devido processo legal, foi promovida a intimação da parte autora, por meio de edital amplamente divulgado, para que constituísse novo procurador no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.
3. Transcorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação da parte interessada, a irregularidade processual não foi sanada, tornando-se um vício insanável que obsta o prosseguimento do feito. A inércia da parte autora em regularizar sua representação atrai a incidência do disposto no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a providência incumbir ao autor.
4. A extinção do processo de origem, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, acarreta a perda de objeto do recurso de apelação interposto contra a sentença, tornando-o, por conseguinte, prejudicado.
RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MAGALI NUNES GRIGOLO e BANCO AGIBANK S.A interpõem recursos de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional em que litigam.
Posteriormente, em face da suspensão da inscrição profissional do Dr. Daniel Fernando Nardon, advogado que representava a parte autora, foi editada a Resolução nº 1537/2025-COMAG (evento 3, INF1), que atribuiu ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 a competência para adotar as providências de regularização da representação processual nos feitos patrocinados pelo referido causídico.
Em cumprimento à referida Resolução, foi publicado o Edital nº 10087594261 (evento 46, EDITAL1 e evento 47, EDITAL1), em 11/08/2025, intimando as partes representadas pelo advogado suspenso, entre elas a ora autora-apelante, a regularizarem sua representação processual no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.
Decorrido o prazo sem manifestação, o Juízo do Núcleo Bancário de Justiça 4.0 proferiu despacho (evento 50, DESPADEC1), certificando a inércia da parte autora e determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça para prosseguimento.
É o relato.
Decido.
O artigo 76 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar um prazo razoável para que o defeito seja sanado:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
Nos termos do § 1º do mesmo artigo 76, se a incumbência for do autor, o processo será extinto; se for do réu, será decretada sua revelia. Já no âmbito recursal, a inércia do recorrente leva ao não conhecimento do recurso, ao passo que a do recorrido implica o desentranhamento de suas contrarrazões, conforme o § 2º.
No caso concreto, os autos revelam, de forma inequívoca, a ocorrência de tal vício processual e a subsequente inércia da parte autora em corrigi-lo.
O trâmite processual foi impactado por um fato externo de ampla repercussão, a "Operação Malus Doctor", que culminou na suspensão da inscrição na OAB do Dr. Daniel Fernando Nardon, procurador que patrocinava os interesses da autora. Tal evento, de natureza pública e notória, retirou do causídico a sua capacidade postulatória, deixando a parte autora, por consequência, processualmente desassistida.
Em estrita observância a essa determinação e ao disposto no artigo 76 do CPC, o Juízo do referido Núcleo promoveu a intimação da parte autora, MAGALI NUNES GRIGOLO, por meio do Edital nº 10088436741, publicado em 12/08/2025. O edital concedeu prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para a regularização da representação processual, sob pena expressa de extinção do feito.
A despeito da ampla publicidade do ato e da advertência inequívoca quanto às consequências de sua inércia, o prazo transcorreu in albis, sem que a parte autora constituísse novo procurador nos autos, conforme certificado no despacho de evento 50, DESPADEC1.
Nesse cenário, a ausência de regularização da representação processual configura a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória. A omissão da parte autora em sanar o vício apontado atrai a sanção processual prevista no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil: a extinção do processo.
Embora a irregularidade tenha sido constatada e a inércia se consumado durante o processamento do recurso de apelação, sua não correção contamina a própria existência da relação processual. Não se trata de mera irregularidade recursal, mas de uma falha que impede o próprio prosseguimento da lide em qualquer instância.
A consequência, portanto, não se restringe ao não conhecimento do apelo da autora, mas se estende à totalidade do processo, que deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.
Com a extinção do processo de origem, a sentença proferida pelo juízo a quo perde seu substrato de validade e eficácia. Por corolário lógico, o recurso de apelação interposto pela parte autora, que visava a reforma do provimento jurisdicional, perdeu seu objeto.
Dessa forma, a análise do mérito da apelação resta prejudicada, sendo imperativo o reconhecimento, de ofício, da extinção do processo por ausência de pressuposto processual.
Ante o exposto, voto por JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos e, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado até a prolação da sentença, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), visto que o valor da causa é irrisório e o proveito econômico é inestimável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido em primeiro grau, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.
Intimem-se.
Dil. Legais.